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Concurso:
MPE-RJ
Disciplina:
Direito Administrativo
Questão Anulada
O Tribunal de Contas de determinado Estado, em sua função de controle, conclui, após exame levado a efeito por seus órgãos técnicos de auditoria, que um contrato administrativo de obra pública, cuja execução se iniciou recentemente, fora celebrado com grave vício de legalidade, colocando em risco operário.Tal conclusão permite ao Colegiado:
Concurso:
MPE-AP
Disciplina:
Direito Administrativo
A atividade de controle da Administração Pública pelos Tribunais de Contas
Concurso:
MPE-GO
Disciplina:
Direito Administrativo
Tocante às decisões proferidas pelos Tribunals de Contas, é correto, de acordo com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, afirmar que:
Concurso:
MPE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.
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Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.