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181 Questões de concurso encontradas

181 resultados
Página 27 de 37

Questões por página:

Concurso: MPE-AC

Concurso: MPE-AC
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Ano: 2014

Ano:

2014

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Promotor de Justiça Substituto

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito difícil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

A resposta no gabarito oficial é outra

A disciplina ou assunto estão incorretos

A questão foi anulada

A questão está desatualizada

Informe mais detalhes

Erro de digitação ou português

As alternativas não aparecem

As imagens não aparecem

As imagens estão ilegíveis

Outro (especifique)

Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

Acertou

Errou

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Com relação ao controle da administração pública, assinale a opção correta.

(a)

Conforme entendimento do STF, a Controladoria-Geral da União, órgão que realiza controle interno, pode fiscalizar a aplicação de verbas federais onde quer que elas estejam sendo aplicadas, mesmo que em outro ente federado às quais tenham sido destinadas

(b)

Caso uma decisão do tribunal de contas estadual impute multa à autoridade municipal, é possível que o estado ao qual o município esteja integrado promova execução judicial da cobrança, já que a multa terá eficácia de título executivo.

(c)

Em processos perante o TCU, serão assegurados o contraditório e a ampla defesa quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, ainda que se trate de apreciação da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria.

(d)

São funções obrigatórias e exclusivas do MP, em sede de ação popular, promover e executar a sentença condenatória quando o autor não o fizer, e dar continuidade ao processo em caso de desistência da ação pelo autor.

(e)

Segundo entendimento do STJ, quando o MP pedir o arquivamento do procedimento investigativo relacionado aos crimes de ação pública incondicionada, é incabível recurso ou mandado de segurança contra a decisão do juiz que defira o pedido de arquivamento, ainda que a decisão seja manifestamente ilegal.

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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Motivo:

Há um erro no enunciado e/ou alternativas

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No que concerne aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Caso o TCU identifique que uma aposentadoria por ele já registrada tenha sido concedida de forma ilegal, sem que se caracterize má-fé do aposentado, a referida corte poderá anular esse ato, a qualquer tempo.

- Certo - Errado

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Concurso: TCU

Concurso: TCU
Cargo: Auditor Federal de Controle Externo - Gestão de Pessoas
Ano: 2008

Ano:

2008

Banca:

Cebraspe (cespe)

Cargo:

Auditor Federal de Controle Externo - Gestão de Pessoas

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Fácil

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A Constituição Federal, ao longo de seus quase 20 anos de vigência, passou por várias reformas, em especial no âmbito da organização do Estado. Julgue os itens seguintes de acordo com as inovações introduzidas pelas Emendas Constitucionais (ECs) n.º 20/1998, n.º 41/2003 e n.º 47/2005, inclusive em relação à interpretação dada pelo STF.

Para fins de controle e aferição do teto remuneratório da administração federal, o TCU deverá, em atenção à moralidade administrativa e ao princípio da economicidade, somar aos vencimentos percebidos pelo servidor as verbas de natureza indenizatória recebidas no mês.

- Certo - Errado

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Médio

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

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Não se inclui na competência do Tribunal de Contas da União, determinada pela Constituição Federal, enquanto órgão auxiliar do Congresso Nacional na realização do controle externo da administração pública federal:

(a)

julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

(b)

julgar as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

(c)

fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.

(d)

revogar os atos administrativos em que se constate ilegalidade de que resulte prejuízo ao erário, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

(e)

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

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Concurso: Receita Federal

Concurso: Receita Federal
Cargo: Analista Tributário da Receita Federal do Brasil
Ano: 2009

Ano:

2009

Banca:

ESAF

Cargo:

Analista Tributário da Receita Federal do Brasil

Disciplina: Direito Administrativo

Dificuldade: Muito fácil

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Motivo:

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Alternativa A

Alternativa B

Alternativa C

Alternativa D

Alternativa E

Descrição

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O controle externo da Adminisrtação Pública, no que está afeto ao Tribunal de Contas da União (TCU), compreende

(a)

o julgamento das contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.

(b)

a fiscalização da aplicação dos recursos financeiros repassados pela União para os Estados, mediante convênio

(c)

o julgamento das contas relativas à aplicação das cotas dos Fundos de Participação transferidas para os Estados e Municípios.

(d)

o registro prévio das licitações e respectivos contratos, para compras, obras e serviços.

(e)

o registro prévio dos atos de admissão dos servidores públicos federais, bem como o das concessões de aponsetadorias, reformas e pensões.

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