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Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
O Tribunal de Contas do Estado exerce relevante atividade visando à observância dos princípios administrativos na condução dos negócios e na gestão do patrimônio público. No exercício de suas funções, o Tribunal de Contas do Estado
Concurso:
PGE-MT
Disciplina:
Direito Administrativo
De acordo com a Constituição Federal, o controle externo exercido com o auxílio do Tribunal de Contas contempla a
Concurso:
PGE-AM
Disciplina:
Direito Administrativo
Acerca do controle administrativo interno e externo, julgue o item a seguir.
A CF atribui ao TCU a competência para a apreciação dos atos de concessão e renovação de concessão de emissoras de rádio e televisão.
Concurso:
PGE-AC
Disciplina:
Direito Administrativo
Sobre o controle da Administração, assinale a afirmatia CORRETA.
João, servidor público ocupante de cargo efetivo no Poder Executivo do Estado de Rondônia, requereu sua aposentadoria, por entender que preencheu os requisitos legais para tal.
Em matéria de controle da Administração Pública e com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, o ato de concessão inicial de aposentadoria de João deve
