Questões de Concurso
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A respeito do controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro, julgue o item a seguir.
A despeito de ser um tribunal, uma corte de contas não produz coisa julgada material, de modo que suas decisões podem ser revistas pelo Poder Judiciário.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe ao TCU emitir parecer prévio a respeito das contas atinentes ao Poder Legislativo, ao Poder Judiciário e ao Ministério Público.
A respeito do controle da administração pública exercido pelos tribunais de contas, julgue o próximo item.
Cabe aos tribunais de contas a anulação de ato ou contrato dos órgãos jurisdicionados eivado de vícios.
A respeito de controle na administração pública, julgue o item a seguir.
O controle externo é exercido pelo Poder Legislativo com auxílio dos tribunais de contas.