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  4. Assunto - Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais

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Ao tratamos dos direitos políticos, à luz do que nos leciona a Constituição Federal, podemos afirmar que o alistamento eleitoral e o voto são
(Concurso Milagres/2018) Assinale a opção incorreta:
Segundo a Constituição Federal, é um órgão do Poder Judiciário:
Determinado Tribunal Regional Eleitoral, ao julgar recurso interposto contra sentença proferida por Juiz Eleitoral, exarou acórdão que, no entender da defesa do réu, era manifestamente contrário à Constituição da República de 1988. Considerando a sistemática estabelecida na ordem jurídica, é correto afirmar que, estando preenchidos os demais requisitos exigidos, é possível a interposição de recurso
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Compõem toda a Justiça Eleitoral os seguintes órgãos, conforme a Constituição Federal:
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