Questões de Concurso

A Constituição de 1988 dispõe acerca da Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. A respeito das regras previstas nesse documento, julgue os itens a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

(__)Pessoas físicas não precisam prestar contas quando utilizarem bens e valores públicos.

(__)Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

(__)Os Tribunais de Contas dos Estados, assim como o Tribunal de Contas da União, serão integrados por 15 (quinze) Ministros.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Os Ministros do Tribunal de Contas da União serão nomeados dentre brasileiros que satisfaça, dentre outros, o seguinte requisito

Conforme legislação vigente no país e com base no artigo 71 da Constituição Federal compete aos Tribunais de Contas, exceto:

De acordo com a Constituição Federal, o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União. Nesse contexto, é correto afirmar que compete ao Tribunal de Contas da União:

O controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete:
I. fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, a Estado, ao Distrito Federal ou a Município.
II. julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III. aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
Está correto o contido em: