2. Questões de Concurso

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A Constituição atribuiu aos Tribunais de Contas funções de grande importância ao adequado controle da administração pública. Com base na legislação vigente e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA:
Qual é a composição numérica de Ministros do Tribunal de Contas da União (TCU) e de Conselheiros nos Tribunais de Contas dos Estados (TCE)?
De acordo com a Lei nº 8.443/1992, assinale a alternativa que apresenta uma das atribuições legais do Tribunal de Contas da União (TCU).

Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna.


É competência do chefe do Executivo, no plano federal, prover e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei. Assim posto, compete ao presidente da República nomear _________ dos Ministros do Tribunal de Contas da União, com aprovação do Senado Federal.

Suponha que uma determinada empresa faça jus a desconto no seu imposto de renda, em virtude de lei, em razão de aplicar parcela de seus lucros em atividades de pesquisa e desenvolvimento de tecnologia nacional. Nesse caso, é correto afirmar que
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