Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCE-AL

Concurso: TCE-AL
Cargo: Agente de Controle Externo - Direito
Ano: 2022

Ano:

2022

Banca:

COPEVE-UFAL

Cargo:

Agente de Controle Externo - Direito

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC555870

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A Lei nº 5.604, de 20 de janeiro de 1994, dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Alagoas. Sobre o julgamento e a fiscalização, assinale a alternativa correta.

(a)

Compete ao TCE-AL emitir pronunciamento conclusivo no prazo de trinta dias contados do recebimento da solicitação sobre matéria que lhe seja submetida pela Comissão Permanente de Deputados Estaduais.

(b)

Das decisões do TCE-AL cabem recursos de reconsideração, de embargos de declaração e de revisão, todos com efeito suspensivo.

(c)

Denúncias ao TCE-AL sobre matéria de sua competência podem ser feitas com a identificação do denunciante ou de forma anônima.

(d)

Contas julgadas como irregulares pelo TCE-AL, que não resultem débitos, não permitirá a aplicação de multas ao responsável.

(e)

Multas pagas após o vencimento, aplicadas pelo TCE-AL, sofrerão o acréscimo de multa, juros e correção monetária.

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