Questões de Concurso

O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina editou instrução normativa que "dispõe sobre procedimentos a serem adotados, no âmbito da administração pública direta e indireta, em relação à constituição, à inscrição em dívida ativa e à cobrança, nas esferas extrajudicial e judicial, de créditos tributários e não tributários". Sobre o previsto nesta norma, julgue as sentenças a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A inobservância, por negligência grave, do dever vinculado de constituição e de cobrança de créditos da fazenda pública pode ocasionar a sua decadência ou a sua extinção pela prescrição, o que constitui um prejuízo ao erário representado pela perda, passível de quantificação por meio de cálculos probabilísticos, da possibilidade de recuperá-los na Justiça, nos termos da teoria da perda de uma chance.
(__)Segregação de funções é a separação das atribuições, das tarefas e das atividades relacionadas ao registro, à autorização, à aprovação, à execução e ao controle, com o objetivo de impedir que o mesmo agente público atue simultaneamente em funções de execução e de fiscalização que são mais suscetíveis a riscos e em que haja conflito de interesses, reduzindo a possibilidade de ocultação de erros e de ocorrência de fraudes.
(__)Créditos da fazenda pública são somente os direitos tributários, os quais as entidades da administração direta e indireta possuem perante seus contribuintes e seus devedores.
(__)O protesto extrajudicial, ou mecanismo com eficácia equivalente devidamente comprovada, será obrigatoriamente adotado pela autoridade administrativa como medida para cobrança dos créditos da Fazenda Pública, sob pena de responsabilidade perante o Tribunal de Contas Catarinense.

A ordem correta

A Lei Orgânica do TCE-SC (LC N.202/2000) prevê expressamente que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno.

Nos termos de referida lei, é correto afirmar que o controle interno terá a finalidade, entre outras, de

Caio, contador, logra êxito em ser aprovado no concurso de Auditor Fiscal de Controle Externo do TCE-SC, passando a titularizar o concorrido e renomado cargo para o qual estudou por tantos anos.

Após o curso de formação e o início efetivo das atividades, o titular da unidade técnica lhe distribuiu dois processos para fins de instrução.

Em um deles, processo X, havia como documento anexo à defesa do jurisdicionado uma perícia realizada pelo próprio Caio, quando ainda trabalhava como contador em escritório renomado do Estado, do qual foi desligado antes mesmo da sua nomeação e posse no cargo público em questão.

No outro, processo Y, figurava como jurisdicionado seu tio distante, com quem nunca teve laço de afetividade, de amizade ou de inimizade.

Considerando as disposições do Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, é correto afirmar, com relação aos processos X e Y, que

Na era da informação, o uso responsável de redes sociais e de comunicação digital pelos servidores públicos é mandatório.
Considerando as previsões expressas sobre a temática no Código de Conduta Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (Resolução N. TC-252/2024) é correto afirmar que, ao utilizar as suas redes sociais e mídias digitais, o Auditor Fiscal de Controle Externo deve

No TCE-SC, a Diretoria-Geral de Controle Externo (DGCE) é o órgão competente para realização de atividades fiscalizatórias, sendo composto, dentre outros, por Auditores Fiscais de Controle Externo, carreira essencial e exclusiva de Estado, competindo-lhe privativamente as atribuições relacionadas ao exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal de Contas.

Nesse contexto, é correto afirmar que, nos termos da Resolução TC-149-2019, uma competência da DGCE é