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Concurso:
PROCON-RJ
O Tribunal de Contas do Estado do Pará, por meio da Resolução n.19.455 TCE/PA, estabelece regras sobre a prestação de contas de transferências voluntárias realizadas pelos órgãos e entidades da administração pública estadual mediante convênio. De acordo com a Resolução deve ser observada a seguinte diretriz:
Concurso:
PROCON-RJ
De acordo com art.10 da Resolução nº 19.455 TCE/PA, se não for obrigatório o encaminhamento da prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado, a autoridade administrativa deve providenciar:
I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;
II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;
III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.
Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):
I – a inscrição dos valores em alcance e dos responsáveis na conta contábil específica;
II – no exercício seguinte, dar baixa da respectiva responsabilidade;
III – informar ao órgão central de contabilidade do Estado para fins de inscrição na dívida ativa.
Completam corretamente o comando da questão apenas o(s) item(ns):
A respeito da fiscalização contábil, financeira e orçamentária, é correto afirmar que:
Concurso:
TCE-PA
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
Em razão de curso realizado, será concedido adicional de qualificação ao servidor, ainda que o referido curso constitua requisito para o ingresso no cargo.
Concurso:
TCE-PA
Com base nas disposições da Lei n.º 8.037/2014, que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração dos servidores do TCE/PA, julgue o item seguinte.
É vedado o exercício da atividade de controle externo da administração pública por servidores comissionados.
