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No âmbito dos processos de denúncia e representação perante o Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, determinado cidadão apresentou denúncia regularmente formulada
acerca de supostas irregularidades em contrato administrativo firmado por um município.
Durante a tramitação do feito, surgiram dúvidas quanto aos direitos do denunciante e ao
procedimento previsto na Lei Orgânica do TCE/PR. Com base na Lei Complementar
Estadual nº 113/2005 (Lei Orgânica do TCE/PR), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Câmara de Imbituva - PR
Sobre a sede e a composição do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nos termos
de sua Lei Orgânica (Lei Complementar nº 113/2005), assinale a alternativa CORRETA:
Concurso:
Prefeitura de Foz do Jordão - PR
Quanto ao ilustre Parquet, em relação ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é
correto afirmar:
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, das sanções e responsabilidades,
assinale a alternativa que não configura uma sanção
administrativa que pode ser aplicada pelo tribunal
de contas.
Concurso:
Câmara de Jacarezinho - PR
Sobre o Regimento Interno do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, das nulidades, assinale a
alternativa incorreta.