Questões de Concurso - Questões e Provas de Concursos Públicos

TCM-SP

Concurso: TCM-SP
Cargo: Agente de Fiscalização - Administração
Ano: 2015

Ano:

2015

Banca:

FGV

Cargo:

Agente de Fiscalização - Administração

Disciplina: Legislação dos Tribunais de Contas (TCU TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas

FC270949

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Sobre os processos de contas anuais, de acordo com as disposições de seu regimento interno, é correto afirmar que o Tribunal de Contas do Município de São Paulo:

(a)

ao julgar suas próprias contas, emitirá juízo conclusivo sobre sua aprovação ou rejeição;

(b)

não admite recurso contra o acórdão que aprovar o parecer sobre as contas do prefeito;

(c)

tomará as contas do prefeito caso não sejam apresentadas no prazo previsto na Lei Orgânica do Município;

(d)

julgará as contas da Mesa da Câmara Municipal de São Paulo;

(e)

apreciará, mediante parecer prévio, as contas das entidades da administração indireta do Município.

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