Questões de Concurso

Das decisões proferidas pelo Corregedor-Geral de Justiça, nos feitos de sua competência originária, cabe recurso para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.

No uso de suas atribuições, poderá o Corregedor-Geral de Justiça, em qualquer tempo e a seu juízo, determinar o afastamento preventivo de juiz ou funcionário cujo desempenho esteja prejudicando o bom andamento dos serviços.

Do que apurar na correição ou inspeção, o Corregedor-Geral fornecerá relatório circunstanciado ao Conselho Nacional de Justiça.

O Corregedor-Geral de Justiça poderá requisitar qualquer processo da instância inferior, tomando providências ou expedindo instruções que entender necessárias ao bom e regular andamento dos serviços.

O Corregedor-Geral de Justiça será eleito para um mandato de quatro anos e será substituído, nos impedimentos ou afastamentos, nos julgamentos perante o Conselho Superior da Magistratura e no exercício da função correicional, pelo Corregedor-Geral Adjunto.

caberá pedido de impugnação no prazo de dez dias.

não caberá nenhuma espécie de revisão da pena.

caberá pedido de reconsideração ao órgão competente no prazo de cinco dias.

caberá recurso no prazo de quinze dias.

caberá recurso ao Conselho Nacional de Justiça no prazo de dez dias.