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Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
É correto afirmar a respeito da recepção e do protocolo dos
títulos no Tabelionato de Protesto, conforme Provimento
240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de
Justiça de MS), que:
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
O Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS) permite a Regularização do
Imóvel Rural ao estabelecer no Art. 1.524 que “A regularização de parcelas de imóveis rurais registradas em
condomínio, porém em situação localizada, ou seja, pro
diviso, obedecerá ao aqui disposto”. Analise as afirmativas
a seguir envolvendo esse tema.
I. Nas comarcas do estado de Mato Grosso do Sul, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem extremadas. II. Para o efeito de extremar a localização dos imóveis aqui tratados, a área demarcada e consolidada do proprietário sobre a parcela pro diviso deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores. III. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória. IV. Na escritura pública declaratória será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor, sanga, arroio, rio e lago.
Está correto o que se afirma em
I. Nas comarcas do estado de Mato Grosso do Sul, para os condomínios rurais pro diviso que apresentem situação consolidada e localizada, a regularização de frações com abertura de matrícula autônoma, respeitada a fração mínima de parcelamento, far-se-á com a anuência dos confrontantes das parcelas a serem extremadas. II. Para o efeito de extremar a localização dos imóveis aqui tratados, a área demarcada e consolidada do proprietário sobre a parcela pro diviso deve contar no mínimo 5 (cinco) anos, permitida a soma do tempo de posse dos proprietários anteriores. III. A instrumentalização do ato para fins de localização da parcela será feita mediante escritura pública declaratória. IV. Na escritura pública declaratória será obrigatória a participação do Município, Estado ou União, ou de seus órgãos representativos, nos casos em que o imóvel (parcela) a ser localizado fizer divisa com vias públicas, estrada, rua, travessa, corredor, sanga, arroio, rio e lago.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Assinale a alternativa INCORRETA, de acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), a respeito das certidões emitidas
pelo Registro de Imóveis.
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
Sobre a abertura de ficha padrão no Tabelionato de Notas,
conforme o Provimento 240 de 2020 (Código de Normas da
Corregedoria-Geral de Justiça de MS), é correto afirmar
que:
Concurso:
TJ-MS
Disciplina:
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
De acordo com o Provimento 240 de 2020 (Código de
Normas da Corregedoria-Geral de Justiça de MS), sobre pagamento no Tabelionato de Protesto, é correto afirmar que:
