Questões de Concurso

Determinada sociedade empresária, após figurar como ré em uma ação de cobrança que tramitou perante um dos Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Campo Grande, sofreu condenação transitada em julgado. O projeto de sentença que fundamentou o decreto condenatório foi elaborado por um juiz não togado. Inconformada com o resultado e alegando manifesta violação à norma jurídica, a empresa decide propor uma ação rescisória perante o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), sustentando, adicionalmente, que a investidura do referido julgador não togado seria eivada de vício de incompetência por ter sido realizada por ato do Presidente da Corte, e não pelo Conselho Superior da Magistratura. Diante do caso hipotético e, ainda, considerando exclusivamente as disposições do Regimento Interno do TJMS, assinale a afirmativa correta.

Durante uma sessão administrativa convocada pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), o Tribunal Pleno reuniu-se para deliberar sobre pautas relativas ao provimento de cargos na segunda instância da Corte. A pauta de trabalhos continha duas matérias correlatas: a apreciação da promoção de um Juiz de Direito de carreira para o cargo de Desembargador pelo critério de antiguidade, e a organização da lista tríplice contendo os nomes dos integrantes destinados a preencher a vaga decorrente do quinto constitucional reservada à advocacia ou ao Ministério Público. Diante da relevância das matérias, instaurou-se controvérsia entre os Desembargadores presentes a respeito do rito e do modo de votação que deveriam reger cada um dos procedimentos de escolha. Considerando as normas vigentes no Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de Mato Grosso do Sul – Lei nº 1.511/1994, assinale a afirmativa correta.

De acordo com o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul (TJMS), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) No âmbito do Tribunal de Justiça, compete ao Conselho Superior da Magistratura aprovar a instalação dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Juizados Especiais Adjuntos, bem como indicar os Juízes para presidirem os Juizados Especiais.

( ) Na estrutura dos órgãos jurisdicionais secundários, compete às Seções Criminais processar e julgar, em grau de recurso, os embargos de divergência dos Juizados Especiais Criminais.

( ) Insere-se no rol de atribuições da Seção Especial Cível designar o Desembargador responsável por presidir o Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, bem como o seu substituto no caso de afastamento.

A sequência está correta em

No que concerne ao Código de Organização e Divisão Judiciárias – Lei nº 1.511/1994, analise as afirmativas a seguir.

I. No âmbito da estrutura do Poder Judiciário estadual, os conciliadores, os árbitros e os juízes não togados dos Juizados Especiais são classificados na condição de auxiliares da Justiça, participando da estrutura administrativa de amparo à prestação jurisdicional.

II. As correições extraordinárias que forem determinadas com o objetivo específico de realizar a averiguação de abusos ou de irregularidades imputadas a magistrados devem ser presididas e dirigidas pessoalmente pelo Corregedor-Geral de Justiça, aplicando-se o segredo de justiça se a situação assim o exigir.

III. Os atos normativos expedidos pelo Corregedor-Geral de Justiça que versarem sobre as regras de disciplina e a ordem dos serviços relativos à magistratura de primeiro grau desafiam recurso dotado de efeito suspensivo a ser julgado perante o Conselho Superior da Magistratura.

IV. A atividade correcional ordinária ou extraordinária realizada no foro judicial ou extrajudicial é guiada por critérios de necessidade, conveniência e oportunidade, competindo ao Corregedor-Geral de Justiça exercer a corregedoria permanente de tais serviços, com a faculdade de delegar poderes aos Juízes Auxiliares da Corregedoria para a execução desses atos.

Está correto o que se afirma em

A Resolução nº 112/2015 do TJMS estabeleceu a Política e o Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PPQVT) do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme os ditames da Resolução nº 112/2015 do TJMS, avalie as afirmativas a seguir.
I. A Qualidade de Vida no Trabalho é um preceito de gestão organizacional baseado na promoção de um ambiente harmônico, de reconhecimento profissional e no efetivo desempenho, visando a proporcionar, no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, o sentimento de dever cumprido, utilidade social e prazer no trabalho.
II. O Programa de Qualidade de Vida no Trabalho (PQVT) deve obedecer a diretrizes do Planejamento Estratégico do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
III. O Governador do Estado do Mato Grosso do Sul, por Portaria, instituirá e regulamentará as atividades do Grupo de Trabalho (GT), composto por servidores da Primeira e da Segunda Instância, para organizar, orientar e monitorar as ações do Programa de Qualidade de Vida de que trata esta Resolução.

Está correto o que se afirma em