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A lei nº 2180 de 5 de fevereiro de 1954, que versa sobre o Tribunal Marítimo, prevê que as nomeações dos Juízes Militares e Civis serão feitas pelo Presidente da República, mediante proposta do Ministro da Marinha, e atendidas as seguintes condições: 
NÃO é parte nos processos julgados pelo Tribunal Marítimo:
Assinale a opção correta quanto à citação, de acordo com o previsto no Regimento Interno Processual do Tribunal Marítimo.
Uma das penalidades que o Tribunal Marítimo pode aplicar é o cancelamento de matrícula profissional. No caso de o condenado ser estrangeiro, essa penalidade será convertida em qual sanção?
De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal Marítimo, constituem, respectivamente, circunstâncias que agravam e atenuam a pena: