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Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
Tanto o artigo 483 do Código Comercial ("nenhum navio
pode ser detido ou embargado, nem executado na sua
totalidade por dívidas particulares de um comparte.
poderá, porém, ter lugar a execução no valor do quinhão
do devedor, sem prejuízo da livre navegação do mesmo
navio, prestando os mais compartes fiança idônea")
quanto o artigo 864 do Código de Processo Civil, que ?
revogou ("a penhora de navio ou aeronave não obsta que
continuem navegando ou operando até a alienação, mas o
juiz, ao conceder autorização para tanto, não permitirá que
saiam do porto ou aeroporto antes que o executado faça o
seguro usual contra riscos"), tratam de direitos reais sobre
a propriedade marítima. Para que as imposições contidas
nas referidas normas legais prevaleçam, deve o
interessado:
Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
Inconformado com a decisão do colegiado do Tribunal
Marítimo por unanimidade quanto ao mérito e por maioria
quanto à pena, um Mestre de Cabotagem decide recorrer.
Assim, que recurso é cabível e qual é o prazo para
recorrer nessa situação?
Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
Assinale a opção que NÃO apresenta atribuições do juiz
do Tribunal Marítimo.
Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
Um navio de bandeira da Noruega encontrava-se
navegando a 88 milhas náuticas afastado da costa, na
altura de Vitória, instante em que um tripulante sofreu um
infarto, tendo o Comandante do navio que arribar para
prestação de socorro. Assim, qual deveria ser a
manifestação da Procuradoria Especial da Marinha nessa
situação?
Concurso:
MARINHA
Disciplina:
Direito Marítimo
Com relação à atuação do Tribunal Marítimo brasileiro,
instituído pela lei nº 2.180/54, e à Convenção das Nações
Unidas sobre o Direito do Mar (CNUDM/UNCLOS), é
correto afirmar que: