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Considere os seguintes processos:

I. Recurso Ordinário.

II. Agravo de Petição.

III. Mandado de Segurança.

IV. Embargos de Declaração.

V. Dissídio Coletivo.

Nos processos de competência do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, das Seções Especializadas e das Turmas, haverá Revisor nos processos indicados APENAS em

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Designar os ordenadores de despesas e os Servidores que deverão compor a Comissão Permanente de Licitação é competência originária do

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Convocada a sessão do Tribunal Pleno, outras matérias administrativas deverão ser incluídas em pauta a requerimento de, no mínimo,

A autuação de processo cuja classe não encontre correspondência deverá ser efetivada na classe que possui a seguinte abreviação:
As sessões do Tribunal Pleno serão presididas pelo Presidente. Em regra, nos casos de ausência, impedimento ou suspeição do Presidente, presidirá a sessão, pela ordem, o