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Concurso:
TRE-RJ
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Regimento Interno
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O quorum mínimo exigido para a realização de julgamento em plenário é de metade mais um dos membros do tribunal, incluído o presidente.
Concurso:
TRE-RJ
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Regimento Interno
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Cabe embargo de declaração a acórdão com contradição, devendo o relator apresentar o embargo à mesa para que seja julgado na primeira sessão subsequente.
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TRE-RJ
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Regimento Interno
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É expressamente desautorizada a realização de revisão em ações penais originárias.
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TRE-RJ
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Regimento Interno
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Os pedidos de cassação de veiculação da propaganda partidária devem ser relatados por defensor público.
Concurso:
TRE-RJ
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Regimento Interno
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As sessões do tribunal são administrativas e ordinárias, podendo ser extraordinárias caso seja constatada necessidade e haja convocação do presidente ou da maioria de seus membros.
