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MP
Disciplina:
Conhecimentos Específicos - Direito Tributário
A União, os Estados e os Municípios possuem competências tributárias distintas, definidas pela Constituição Federal. Uma empresa localizada em Matinhos (PR) recebeu uma cobrança referente ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Posteriormente, foi notificada sobre a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre uma operação interestadual. Por fim, foi informada sobre a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) referente a uma prestação de serviço realizada no município.
