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Questões de Concurso
Direito Tributário
Assunto - Tributos Federais

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803 Questões de concurso encontradas

803 resultados
Página 1 de 161

Questões por página:

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL

Concurso: Prefeitura de Teotônio Vilela - AL
Cargo: Secretário Escolar
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IGEDUC

Cargo:

Secretário Escolar

Disciplina: Direito Tributário

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Lei federal publicada durante determinado exercício financeiro promoveu aumento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Considerando as limitações constitucionais temporais ao poder de tributar, assinale a afirmativa CORRETA:

(a)

A majoração pressupõe o início do exercício subsequente e o transcurso de noventa dias, uma vez que o IPI permanece sujeito conjuntamente a ambas as anterioridades.

(b)

A nova carga deve aguardar o exercício seguinte, embora fique dispensada do período de noventa dias em razão da função regulatória atribuída constitucionalmente ao imposto.

(c)

A incidência pode iniciar no mesmo exercício após trinta dias da publicação, prazo aplicável aos impostos federais cujas alíquotas comportam alteração pelo Poder Executivo.

(d)

A cobrança majorada pode ocorrer após noventa dias, ainda no mesmo exercício financeiro, pois o IPI não se sujeita à anterioridade anual, mas observa a noventena

(e)

A exigência pode incidir desde a publicação da norma, pois a natureza extrafiscal do tributo afasta as duas limitações temporais previstas para aumentos tributários.

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Concurso: DATAPREV

Concurso: DATAPREV
Cargo: Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

FGV

Cargo:

Analista de Tecnologia da Informação - Contabilidade (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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Com relação aos impostos de competência da União sobre a importação de produtos estrangeiros, quando o produto é apreendido ou abandonado e levado a leilão, a base de cálculo do imposto é o

(a)

valor justo.

(b)

preço original.

(c)

custo histórico.

(d)

preço da arrematação.

(e)

custo corrente de reposição.

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Concurso: SCGás

Concurso: SCGás
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

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Sobre a retenção e recolhimento de impostos e contribuições é correto afirmar:

(a)

Na aquisição de vale-combustível, por meio de créditos ou cartões eletrônicos, quando os pagamentos forem efetuados a pessoas jurídicas intermediárias, a base de cálculo da retenção corresponderá ao valor total da Nota Fiscal quando o valor da corretagem ou comissão vier destacado na Nota Fiscal.

(b)

As sociedades de economia mista, integrantes da Administração Pública indireta, estão obrigadas a efetuar a retenção, na fonte, do Imposto sobre a Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep, incidentes sobre os pagamentos que efetuarem a pessoas jurídicas pela prestação de serviços em geral, inclusive obras de construção civil, na forma da legislação vigente.

(c)

Nos pagamentos relativos à aquisição de passagens aéreas ou rodoviárias por intermédio de agências de viagens, a retenção deverá incidir sobre o valor total constante da fatura emitida pela agência de turismo.

(d)

As pessoas jurídicas beneficiárias de isenção, não incidência ou alíquota zero estão dispensadas de informar essa condição no documento fiscal, cabendo ao órgão da Administração Pública verificar a natureza da atividade exercida para fins de dispensa da retenção.

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Concurso: SCGás

Concurso: SCGás
Cargo: Contador
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Contador

Disciplina: Direito Tributário

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De acordo com as Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003 e suas alterações, é correto afirmar sobre o PIS e Cofins - regime não cumulativo:

(a)

No regime não cumulativo do PIS e da Cofins, os créditos somente podem ser apropriados quando houver destaque expresso desses tributos na nota fiscal, à semelhança do que ocorre com o ICMS.

(b)

Não integram a base de cálculo desses tributos as receitas relativas aos ganhos decorrentes de avaliação de ativo e passivo com base no valor justo.

(c)

As receitas decorrentes de operações de exportação estão sujeitas à incidência do PIS e da Cofins no regime não cumulativo.

(d)

A legislação do PIS e da Cofins veda a adoção simultânea dos regimes cumulativo e não cumulativo, obrigando a pessoa jurídica a permanecer integralmente em apenas um deles.

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Concurso: UENP

Concurso: UENP
Cargo: Professor de Educação Básica (Nível Superior)
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

CETREDE

Cargo:

Professor de Educação Básica (Nível Superior)

Disciplina: Direito Tributário

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No fim de 2025, foi sancionada lei que ampliou a isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física para rendimentos mensais de, até, R$ 5.000,00, com vigência a partir do ano-calendário seguinte e contrapartidas na taxação de altas rendas. Sobre o desenho distributivo dessa mudança, assinale a afirmação CORRETA.

(a)

A ampliação da isenção manteve inalterada a tributação sobre rendas altas e concentrou o impacto fiscal em aumento do déficit primário, afastando mudanças estruturais na progressividade.

(b)

O novo patamar de isenção buscou reforçar o caráter progressivo do Imposto de Renda ao aliviar fortemente a tributação sobre rendas até cinco mil reais e associar o benefício à majoração relativa da carga nas faixas superiores.

(c)

A Lei estabeleceu isenção universal para qualquer pessoa física residente, independentemente do valor do rendimento, tornando o Imposto de Renda tributo residual voltado prioritariamente a aplicações financeiras.

(d)

Passou a valer, em 1º de janeiro, a nova legislação que isenta de Imposto de Renda (IR) trabalhadores que recebem até R$ 5.000,00, por mês e ainda garante descontos progressivos para quem ganha entre R$ 5.000,00 e R$ 7.350,00 mensais.

(e)

A alteração substituiu gradualmente tributos sobre consumo, como ICMS e ISS, por arrecadação concentrada no Imposto de Renda, por meio de forte elevação de alíquotas efetivas nas faixas intermediárias.

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