2. Questões de Concurso

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Caso uma lei federal (hipotética). publicada em 15 de outubro de 2021, tivesse alterado apenas a alíquota do Imposto Territorial Rural (ITR), essa lei, à luz das normas da Constituição Federal de 1988, poderia estabelecer que a nova alíquota entraria em vigor
Condição que garante o direito à isenção do imposto de renda:
Assinale a alternativa correta.

Um administrador de empresas é responsável pelo orçamento de determinada sociedade empresária, organizando receitas e despesas para que ocorra equilíbrio e para que os pagamentos sejam garantidos no curso do ano calendário. Ocorre que, antes de fechar o seu projeto, é surpreendido com a edição de lei que majora a alíquota de imposto incidente sobre a renda.

Nos termos do Código Tributário Nacional e da Constituição Federal, os dispositivos que majoram impostos sobre a renda devem entrar em vigor

Uma pessoa jurídica apurou seu IRPJ pelo lucro presumido.


Sendo assim, a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é apurada sobre a base de cálculo, aplicando-se a alíquota de

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