Questões de Concurso
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A contribuição para o PIS/PASEP feita pelos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas incide sobre o seu faturamento.
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São isentas de COFINS as receitas do transporte internacional de cargas ou passageiros.
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Independentemente de importação ou de comercialização no mercado interno, o pagamento da CIDE-combustíveis deve ser efetuado até o último dia útil da primeira quinzena do mês subsequente ao da ocorrência do fato gerador.
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A CIDE-combustíveis pode ser apurada mensalmente ou por operação.
Concurso:
Receita Federal
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando a publicação de norma, em 15 de dezembro de 2009, visando à majoração de tributo, sem disposição expressa sobre a data de vigência, aponte a opção correta.
