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Tendo em vista o disposto na Constituição Federal, é correto afirmar:
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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A regulamentação e a cobrança do imposto sobre produtos industrializados (IPI) são de competência dos governos estaduais.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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A INSRF n.º 480/2004 determina que seja retido o valor relativo à contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS) quando do pagamento à sociedade cooperativa de produção, em relação aos atos decorrentes da comercialização de produtos de seus associados.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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No caso de falta de recolhimento da contribuição social sobre o lucro líquido (CSLL), deve-se aplicar subsidiariamente a legislação do imposto de renda no que se refere à aplicação de penalidades e demais acréscimos legais.
Concurso:
TRE-BA
Disciplina:
Direito Tributário
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Nos pagamentos efetuados aos conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas e aos condomínios edilícios, deve ser retido o imposto de renda à alíquota de 15% sobre o valor da nota fiscal.
