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Após a conclusão de uma grande obra de infraestrutura urbana no município "Verde Vale", a prefeitura decidiu cobrar a Contribuição de Melhoria dos proprietários de imóveis valorizados pela obra. Um proprietário de um pequeno imóvel residencial, que teve seu imóvel valorizado pela obra, busca isenção da Contribuição de Melhoria, alegando dificuldades financeiras. Com base na legislação pertinente, qual das seguintes afirmações é correta a respeito da isenção da Contribuição de Melhoria?

“Começaram a ser entregues pelos Correios os cerca de 18 mil carnês de IPTU e Taxa de Lixo (Imposto Predial Territorial Urbano e da Taxa de Coleta e Destinação de Resíduos Sólidos Urbanos). Os vencimentos da parcela única e primeira parcela estão marcados para o dia 10 de março. O pagamento pode ser feito à vista com desconto de 10% ou parcelado em até 10 vezes. O pagamento pode ser feito nas agências bancárias do Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal e Banrisul e casas lotéricas”. (Fonte: www.saoborja.rs.gov.br, 16/02/2022).


O texto acima fala sobre o pagamento do IPTU que é: 

Ao estabelecer a competência tributária dos municípios, a Constituição Federal visa fomentar o equilíbrio fiscal e promover a justiça social, uma vez que os recursos arrecadados localmente são voltados para o desenvolvimento e o bem-estar da própria comunidade. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, sobre os serviços de qualquer natureza, caberá à lei complementar:
I ? Fixar as suas alíquotas máximas e também as mínimas.
II ? Excluir da sua incidência exportações de serviços para o exterior.
III - Regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.
A Constituição Federal de 1988, ao regulamentar a competência tributária dos municípios, busca assegurar a autonomia financeira destes entes federativos e permitir que possam atender de forma mais direta e eficiente às demandas de seus cidadãos. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, é imposto de competência dos Municípios:
O que é considerado como base de cálculo para impostos municipais?