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A respeito do fato gerador do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), nos termos da Lei Municipal nº 3.775/2025, assinale a alternativa correta.
Dois advogados pretendem constituir sociedade para a prestação de serviços de assessoria jurídica no Município de Guararema. Diante da expectativa de faturamento expressivo, avaliam a possibilidade de enquadramento no regime fixo aplicável às sociedades uniprofissionais, previsto na Lei Municipal nº 3.774/25. Com o objetivo de definir o modelo de negócios a ser adotado e compreender seus efeitos sobre o enquadramento tributário, dirigem-se à Secretaria Municipal de Fazenda para obter esclarecimentos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal nº 3.774/25, o fiscal tributário responsável pelo atendimento informará corretamente que o enquadramento no regime tributário das sociedades uniprofissionais
João é proprietário de três imóveis, dois destinados a uso pessoal e um explorado mediante locação. Após conversar com amigos e com seu contador, concluiu que, para fins de planejamento sucessório e tributário, seria conveniente constituir pessoa jurídica e integralizar os referidos imóveis ao seu capital social. A sociedade terá como sócios João, sua esposa e seus filhos.
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 3.776/2025, a respeito da incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que
Com base na situação hipotética e no disposto na Lei Municipal no 3.776/2025, a respeito da incidência do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), é correto afirmar que
De acordo com a Lei Complementar nº 116/2003,
Paulo adquiriu um bem imóvel de Carla, mediante instrumento público, com pagamento integral do preço. Antes do registro do título no cartório de registro de imóveis, o Município Alfa exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis (ITBI). Considerando o Código Tributário Nacional (CTN) e a doutrina consolidada, sobre o ITBI, avaliar se as afirmativas são certas (C) ou erradas (E) e assinalar a sequência correspondente.
( ) O contribuinte do ITBI na situação apresentada no enunciado será Paulo, o adquirente do bem imóvel, independentemente do que dispuser a legislação municipal.
( ) No caso narrado no enunciado, o fato gerador do ITBI será o pagamento do preço ajustado entre as partes.
( ) Em regra, a competência para instituir o ITBI é do Município de domicílio do adquirente do imóvel.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel transferido, assim entendido como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
( ) O contribuinte do ITBI na situação apresentada no enunciado será Paulo, o adquirente do bem imóvel, independentemente do que dispuser a legislação municipal.
( ) No caso narrado no enunciado, o fato gerador do ITBI será o pagamento do preço ajustado entre as partes.
( ) Em regra, a competência para instituir o ITBI é do Município de domicílio do adquirente do imóvel.
( ) A base de cálculo do ITBI é o valor venal do bem imóvel transferido, assim entendido como o valor pelo qual o bem seria negociado à vista, em condições normais de mercado.
