a propriedade de veículos automotores.

a propriedade predial e territorial urbana.

a propriedade territorial rural.

a transmissão de direitos relativos a bens moveis.

Decreto Executivo.

Lei.

Plebiscito.

Portaria da Mesa da Câmara Municipal.

O imposto, de competência dos Estados, sobre a propriedade territorial rural tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, como definido na lei civil, localização fora da zona urbana do Município.

Na determinação da base de cálculo, não se considera o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.

O imposto, de competência da União, sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados tem como fato gerador a saída destes do território nacional.

Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.

F – V – F.

V – V – F.

V – F – F.

V – F – V.

F – F – V.

As instituições de educação e assistência social são isentas do imposto, desde que não distribuam lucros, apliquem integralmente suas receitas no país e mantenham escrituração contábil revestidas de todas as formalidades legais.

É isento do imposto, o imóvel residencial com edificação até 60 metros quadrados, desde que seja o único imóvel do contribuinte e que resida com sua família neste local.

Estão isentos do imposto os imóveis não edificados, situados em vias públicas não pavimentadas, que utilizem permanentemente e na proporção mínima de 75% (setenta e cinco por cento) de sua área, no cultivo de horta, devendo o contribuinte provar tal circunstância.

É vedado o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU sobre os templos de qualquer culto. No entanto, tal vedação está restrita ao local do culto e, não se estende às demais benfeitorias utilizadas para outras finalidades.

É isento do imposto, o imóvel único destinado a residência pessoal de aposentado portador de doença crônica, com renda familiar inferior a 03 (três) salários-mínimos.