2. Questões de Concurso

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De acordo com o Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, além de multas e proibição de transacionar com os órgãos integrantes da Administração direta e indireta do Município, são penalidades gerais pelo descumprimento de obrigações tributárias:
Considerando os dispositivos legais que tratam do Imposto sobre Serviços (ISS), não é verdadeira a seguinte afirmativa:
No que se refere à base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), é correto afirmar que:
O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art.3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
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