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Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Tributário
O IPTU, imposto de competência municipal sobre a propriedade imobiliária urbana, foi reconhecido pelo STF no RE 562.045 (Tema 385) como passível de progressividade fiscal e extrafiscal. Essa orientação reforça a função social da propriedade. Nesse cenário, qual alternativa expressa corretamente a disciplina constitucional do IPTU?
Concurso:
Prefeitura de Monteiro - PB
Disciplina:
Direito Tributário
Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art.156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?
Concurso:
SEDF
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da contabilidade fiscal e da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item a seguir.
O ISS é de competência estadual, devendo ser retido pela Administração Pública quando tomadora de serviços.
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Lei Complementar 116/2003, as alíquotas mínimas e máximas do Imposto sobre serviços de qualquer natureza são, respectivamente:
Concurso:
Prefeitura de Sinop - MT
Disciplina:
Direito Tributário
O imposto sobre a propriedade de veículos automotores tem a repartição definida da seguinte forma: