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O Código Tributário Nacional (CTN) disciplina, nos arts.35 a 42, o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos (ITBI), estabelecendo regras sobre o fato gerador, hipóteses de não incidência, base de cálculo, competência tributária e sujeito passivo. Destaca-se que tais dispositivos foram recentemente atualizados pela Lei Complementar nº 227, de 2026, que promoveu alterações relevantes na disciplina do imposto, especialmente quanto ao fato gerador e à base de cálculo.

Com base nas disposições do Código Tributário Nacional, com as alterações introduzidas pela Lei Complementar nº 227/2026, sobre o ITBI, assinale a alternativa CORRETA.
A Constituição Federal de 1988 estabelece a repartição das competências tributárias entre os entes federativos - União, Estados, Distrito Federal e Municípios - determinando quais impostos podem ser instituídos por cada esfera de governo. No caso dos Municípios, a competência tributária está relacionada principalmente à propriedade urbana, à prestação de serviços e à transmissão de bens imóveis.

Com base nas disposições constitucionais sobre competência tributária, assinale a alternativa que apresenta apenas impostos de competência municipal.
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
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