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573 Questões de concurso encontradas

573 resultados
Página 17 de 115

Questões por página:

Concurso: MSGás

Concurso: MSGás
Cargo: Contabilidade
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

IESES

Cargo:

Contabilidade

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade em análise

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Motivo:

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Segundo a Lei Complementar 116/2003, sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, é correto afirmar:

(a)

O imposto não incidirá sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação tenha se iniciado no exterior do País.

(b)

O imposto incidirá sobre a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados.

(c)

Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas

(d)

Conforme a legislação, o serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento do tomador em qualquer hipótese.

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Concurso: TJ-PA

Concurso: TJ-PA
Cargo: Titular de Serviços de Notas e de Registros
Ano: 2026

Ano:

2026

Banca:

IESES

Cargo:

Titular de Serviços de Notas e de Registros

Disciplina: Direito Tributário

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Conforme a súmula 614 do STJ é correto afirmar que:

(a)

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de ISS e ICMS do imóvel, pois não é o proprietário.

(b)

O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois o fato de estar na posse lhe confere capacidade postulatória.

(c)

O locatário tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel por propositura de Mandado de Segurança.

(d)

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois não é o proprietário.

(e)

O locatário não tem legitimidade para discutir a relação tributária de IPTU do imóvel, pois existe vedação legal para sua capacidade postulatória.

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Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC

Concurso: Prefeitura de Camboriú - SC
Cargo: Analista Jurídico
Ano: 2025

Ano:

2025

Banca:

FURB

Cargo:

Analista Jurídico

Disciplina: Direito Tributário

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Compete aos municípios instituir: impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana; transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis; serviços de qualquer natureza; e, a partir da Emenda Constitucional n.º 132, de 2023, o imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios. A esse respeito, assinale a alternativa correta:

(a)

O imposto sobre bens e serviços de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios incidirá sobre operações com bens materiais, mas não em operações com bens imateriais, inclusive direitos, ou com serviços.

(b)

A base de cálculo do IPTU é o valor venal do imóvel, sendo também considerado o valor dos bens móveis nele mantidos, em caráter permanente ou temporário, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

(c)

Quanto ao ITBI, cabe à lei complementar fixar as suas alíquotas máximas e mínimas e regular a forma e as condições como isenções, incentivos e benefícios fiscais serão concedidos e revogados.

(d)

O IPTU poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel e ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel.

(e)

O ISS incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, e sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica.

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Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Muito fácil

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De acordo com o Código Tributário do Município de Araguari/MG (Lei Complementar Municipal nº 203/2022), são fatos geradores do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis intervivos e de direitos reais a eles relativos, EXCETO:

(a)

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia.

(b)

A doação a título gracioso ou a transferência hereditária através de inventário judicial.

(c)

A cessão de direitos à aquisição de bens imóveis, por ato oneroso.

(d)

A transmissão intervivos, a qualquer título, por ato oneroso, da propriedade ou domínio útil de bens imóveis por natureza ou acessão física, conforme definido no código civil brasileiro.

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Concurso: Prefeitura de Araguari - MG

Concurso: Prefeitura de Araguari - MG
Cargo: Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)
Ano: 2023

Ano:

2023

Banca:

IBGP

Cargo:

Técnico Fiscal da Receita Municipal (Nível Médio)

Disciplina: Direito Tributário

Dificuldade: Médio

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Alternativa D

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Nos termos do Código Tributário do Município de Araguari/MG, é vedado ao Município de Araguari, EXCETO:

(a)

Cobrar taxas e contribuições de melhoria de empresas estatais controladas por outros entes da federação.

(b)

Utilizar tributo com efeito de confisco.

(c)

Estabelecer diferença tributária entre serviços em razão de sua procedência ou destino.

(d)

Instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.

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