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Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
Concurso:
Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Ao tratar das penalidades e sanções aplicáveis ao contribuinte, o Código Tributário Municipal estabelece que este poderá ser submetido a regime especial de fiscalização quando:
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Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
