Questões de Concurso
Filtrar
1.312 Questões de concurso encontradas
Página 21 de 263
Questões por página:
A investigação constatou a invasão de imóveis por grupos criminosos para a construção de edifícios residenciais, sem a aprovação urbanística do Município. Após a construção, o grupo criminoso alienou a posse das unidades para moradores de baixa renda. Integrante da força-tarefa, o Município resolveu realizar o lançamento do IPTU das unidades construídas.
Nesse contexto, considerando os aspectos constitucionais, legais e jurisprudenciais atinentes ao IPTU, assinale a afirmativa que explicita como o Município deverá agir.
Com base no CTM de Viçosa-MG, é correto afirmar que(,)
Conforme o Código Tributário Nacional, o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana tem o __________ como base de cálculo.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe em descumprimento por parte do sujeito passivo ou responsável, de obrigação tributária principal ou acessória, estabelecidas na legislação tributária municipal. Conforme o Código Tributário Municipal, as infrações serão punidas com as seguintes penas: multa; cassação de sistemas ou controles especiais, estabelecidos em benefício do sujeito passivo. Além destas penalidades, os contribuintes em débito com o Município não poderão:
I. Participar de qualquer modalidade de licitação.
II. Celebrar contratos ou termos de qualquer natureza em que for parte o município ou seus órgãos de administração indireta.
III. Fazer transação, a qualquer título, com o Município.
Está(ão) CORRETA(S):
Com base na legislação e jurisprudência sobre o tema, assinale a afirmativa correta.