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Concurso:
Prefeitura de Vermelho Novo - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU
que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de
tributos, EXCETO em casos de:
Concurso:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Disciplina:
Direito Tributário
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As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização,
efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e
divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua
disposição pelo Município, resultando na expedição de
documento ou em prática de ato de sua competência. As Taxas
de Serviços são as seguintes, EXCETO:
Concurso:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Disciplina:
Direito Tributário
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A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto
sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal
do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão
ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da
realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base
de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse
sentido, é INCORRETO afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Disciplina:
Direito Tributário
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Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do
Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas
físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código
Tributário, ainda que imunes ou isentas do pagamento do
imposto. A inscrição será precedida do pedido de licença para
se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu
representante legal antes do início da atividade. A
transferência, venda do estabelecimento ou cessação da
atividade no local será comunicada, através de requerimento,
no prazo de:
Concurso:
Prefeitura de Rio dos Índios - RS
Disciplina:
Direito Tributário
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Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU,
caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis
para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou
natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU,
a partir de 2022, desde que não existam tributos ou parcelas
vencidas e não pagas nos exercícios anteriores ao do
lançamento, referentes a qualquer tributo municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?