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Determinado contribuinte do município de Vermelho Novo apresentou requerimento administrativo de restituição do IPTU que pagou. Sobre os casos previstos no Código Tributário Nacional (CTN), o sujeito passivo tem direito à restituição de tributos, EXCETO em casos de:
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As Taxas de Serviços têm como fato gerador a utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao sujeito passivo ou posto a sua disposição pelo Município, resultando na expedição de documento ou em prática de ato de sua competência. As Taxas de Serviços são as seguintes, EXCETO:
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A avaliação do imóvel para fins de tributação do imposto sobre a transmissão inter-vivos corresponde à estimativa fiscal do valor de mercado aplicado ao imóvel objeto da transmissão ou da cessão de direitos reais a ele relativos, objeto da realização do fato gerador, cuja atividade de estimativa da base de cálculo compete privativamente ao Fiscal Tributário. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que: 
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Estão sujeitas à inscrição obrigatória no Cadastro do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS as pessoas físicas ou jurídicas enquadradas no § 3º do artigo 40, do Código Tributário, ainda que imunes ou isentas do pagamento do imposto. A inscrição será precedida do pedido de licença para se estabelecer formulado pelo contribuinte ou seu representante legal antes do início da atividade. A transferência, venda do estabelecimento ou cessação da atividade no local será comunicada, através de requerimento, no prazo de: 
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Institui benefício fiscal ao contribuinte do IPTU, caracterizado como "Bom Pagador", relativamente aos imóveis para os quais não conste dívida de qualquer espécie ou natureza, mediante desconto de ______ sobre o valor do IPTU, a partir de 2022, desde que não existam tributos ou parcelas vencidas e não pagas nos exercícios anteriores ao do lançamento, referentes a qualquer tributo municipal.
Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, a lacuna?