Questões de Concurso
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O Município Beta encaminhou, no início de janeiro de 2017, os
carnês de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) referentes ao exercício do mesmo ano, com
vencimento da cota única em 31 de março de 2017. A legislação
municipal previa o parcelamento automático do tributo em até
dez vezes, com vencimentos mensais sucessivos a partir de abril.
O contribuinte João não efetuou qualquer pagamento. Em março
de 2023, o Município Beta ajuizou execução fiscal visando à
cobrança desse crédito de IPTU.
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Com base no caso concreto, é correto afirmar que:
Durante a lavratura de escritura pública de compra e venda de
imóvel urbano, o tabelião de notas do Município Alfa foi
surpreendido pela recusa da Secretaria Municipal da Fazenda em
aceitar o valor da transação declarado pelas partes
(R$ 750.000,00), referente à venda do referido imóvel.
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
O Fisco municipal exigiu o recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) com base em um valor de referência de R$ 1.020.000,00, constante de tabela administrativa divulgada em decreto municipal.
Sobre o tema, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com relação ao cadastro e à arrecadação no curso da gestão tributária do município, a atualização periódica do cadastro de imóveis urbanos é importante para:
Concurso:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A base de cálculo do IPTU (Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana) é:
Concurso:
Prefeitura de Águas de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A contribuição de melhoria pode ser cobrada pelo Município quando: