Questões de Concurso
Filtrar
1.312 Questões de concurso encontradas
Página 31 de 263
Questões por página:
Questões por página:
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Oeste (SC), acerca da competência tributária
municipal e das espécies de tributos de sua
responsabilidade, analise as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Oeste (SC), acerca da competência tributária
municipal e das espécies de tributos de sua
responsabilidade, analise as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Concurso:
Prefeitura de São Miguel do Oeste - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Com base na Lei Orgânica do Município de São Miguel
do Oeste (SC), acerca da competência tributária
municipal e das espécies de tributos de sua
responsabilidade, analise as alternativas abaixo e
assinale a correta.
Com base na Lei Complementar nº 116/2003, que
dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza (ISS), é vedada a concessão de
isenções, incentivos ou benefícios de natureza
tributária ou financeira, inclusive mediante
redução de base de cálculo, crédito presumido,
crédito outorgado ou qualquer outro mecanismo
que implique, direta ou indiretamente, carga
tributária inferior à resultante da aplicação da
alíquota mínima legal. Nesse contexto, assinale a
alternativa que apresenta serviços que são
exceções a essa regra.
O Município Alfa, a partir de projeto de lei de iniciativa do vereador
João, editou a Lei nº X, criando no último ano duas taxas no âmbito
desse ente federativo. A primeira taxa tem como fato gerador os
serviços de coleta, remoção e tratamento de lixo provenientes de
imóveis. Já o fato gerador da segunda taxa são os serviços de
conservação e limpeza de logradouros públicos. Ambas as taxas
levavam em conta, no cálculo do valor devido, alguns elementos
utilizados na base de cálculo de outro imposto, mas sem
identidade.
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X
À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que a Lei nº X