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Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Tributário
Suponha que uma instituição de assistência social requeira o reconhecimento administrativo de sua
imunidade tributária quanto ao IPTU. Durante a análise, a Procuradoria constata a falta de documentos
essenciais e determina diligências. A instituição, no entanto, não franqueia o acesso à sua escrituração fiscal.
Posteriormente, mesmo após um eventual reconhecimento, apura-se que a entidade deixou de cumprir um
requisito legal superveniente. De acordo estritamente com a Lei Complementar Municipal nº 27, de 29 de
dezembro de 2009, o Código Tributário de Cariacica, marque a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Cariacica - ES
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria Municipal é frequentemente consultada sobre a aplicação de moratórias e parcelamentos,
especialmente em contextos de crise econômica ou recuperação judicial de empresas locais. Imagine que,
em decorrência de fortes chuvas que assolaram determinada região do Município, o Prefeito sancione lei
concedendo moratória geral do IPTU para os imóveis atingidos. A Procuradoria, ao analisar a lei, verifica que
um dos beneficiários potenciais já havia obtido moratória individual anteriormente, a qual foi revogada por
descumprimento de requisitos, sem dolo. Outra empresa local, em recuperação judicial, pleiteia o
parcelamento de seus débitos de ISSQN, mas o Município não possui lei específica para essa situação.
Considerando o cenário e as disposições do CTN sobre a suspensão do crédito tributário, aponte a única
proposição válida.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Procuradoria Fiscal Municipal elabora parecer sobre o
Código Tributário Municipal (CTM), instituído por Lei
Complementar Municipal nº 001/1998, que regula o
sistema tributário local e os tributos de competência
municipal — IPTU, ITBI, ISSQN, taxas, contribuição de
melhoria e COSIP. O CTM deve observar as normas do
CTN, da CF/1988, da Constituição Estadual e os
princípios constitucionais tributários. Analise as
afirmativas a seguir:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
I.O CTM, instituído por lei complementar municipal, regula o sistema tributário local, definindo fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas, isenções, obrigações acessórias, lançamento e fiscalização dos tributos municipais, observando o CTN, a CF, a Constituição Estadual e os princípios tributários.
II.O CTM deve respeitar as normas gerais do CTN, a competência tributária constitucional dos municípios e os princípios como legalidade, anterioridade, irretroatividade, isonomia, capacidade contributiva e vedação de confisco.
III.Dispositivos do CTM que contrariem a CF, o CTN ou princípios constitucionais são inconstitucionais ou ilegais, devendo ser afastados pelo controle difuso ou concentrado de constitucionalidade, garantindo a supremacia da Constituição e a proteção do contribuinte.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
TJ-RR
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com o que dispõe a CF acerca dos impostos, assinale a
opção correta, considerando o entendimento jurisprudencial
do STJ.
Concurso:
Prefeitura de Brejo dos Santos - PB
Disciplina:
Direito Tributário
O processo administrativo tributário municipal
é o instrumento por meio do qual o contribuinte
pode impugnar lançamentos, notificações fiscais
ou autos de infração lavrados pela Administração
Tributária Municipal. Esse procedimento, que visa
assegurar a legalidade da atuação fiscal e os
direitos do contribuinte, é regido pelos princípios
constitucionais do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal. Com base no Código
Tributário Nacional (CTN), na Constituição Federal
de 1988 e nos princípios do processo administrativo
tributário, assinale a alternativa correta: