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Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Tomando por base o Código Tributário de Rodeio, julgue
as assertivas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F,
para falsas:
(__)Integram o Sistema Tributário Municipal de Rodeio: os tributos IPTU, ITBI e ISS; as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município e de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis; as contribuição de melhoria; e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ? COSIP.
(__)Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal, sendo de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário atualizado.
(__)As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal, e será aplicada sobre o crédito tributário devido, corrigido monetariamente sempre no percentual de 80%.
(__)As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, não poderão ser suspensas pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
(__)Integram o Sistema Tributário Municipal de Rodeio: os tributos IPTU, ITBI e ISS; as taxas decorrentes do exercício do poder de polícia do Município e de atos relativos à utilização efetiva ou potencial de serviços municipais específicos e divisíveis; as contribuição de melhoria; e a Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública ? COSIP.
(__)Multa moratória é a penalidade imposta ao infrator, para ressarcir o Município pelo retardamento verificado na execução da obrigação tributária principal, sendo de 10% (dez por cento) sobre o crédito tributário atualizado.
(__)As multas variáveis serão aplicadas quando a infração configurar não pagamento do tributo devido ao Tesouro Municipal, e será aplicada sobre o crédito tributário devido, corrigido monetariamente sempre no percentual de 80%.
(__)As licenças concedidas pelo Município, no exercício de atividade de seu poder de polícia, não poderão ser suspensas pela falta de pagamento do tributo devido pela concessão.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Concurso:
Prefeitura de Rodeio - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Para dar efetividade ao dever geral de pagar tributos, a
Constituição Federal concedeu poderes à Administração
Tributária, conforme se depreende do parágrafo 1º do
Artigo 145:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
"CF. Artigo 145. § 1º Sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte."
Sobre o tema, assinale a alternativa correta:
Concurso:
Prefeitura de Biguaçu - SC
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com a Constituição Federal e a Lei
Complementar nº 116/2003, que regulamenta o ISS
(Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza), analise as assertivas a seguir:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
I.O fato gerador do ISS é a prestação de serviços constantes da lista anexa à Lei Complementar nº 116/2003, ainda que não se constituam como atividade preponderante do prestador.
II.A base de cálculo do ISS é o valor venal do imóvel sobre o qual o serviço é prestado.
III.O ISS incide sobre a prestação de serviços de comunicação e de transporte intermunicipal e interestadual.
IV.O imposto é devido no ato da prestação do serviço, independentemente da data do pagamento ou da assinatura do contrato.
V.Compete aos Municípios instituir o ISS, respeitados os limites e exceções previstos em lei complementar.
É correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) é
regido pela Lei Complementar (LC) nº 116/2003, que
define o local de incidência do imposto. Como regra geral
(Art. 3º), o imposto é devido no local do estabelecimento
prestador. Assinale a alternativa CORRETA que
apresenta uma exceção a essa regra, onde o imposto é
devido no local da execução do serviço.
Concurso:
Prefeitura de São José do Seridó - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) é um tributo de competência municipal.
Com base no Código Tributário do Município de São
José do Seridó/RN, assinale a alternativa CORRETA
sobre o contribuinte deste imposto.