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Concurso:
Prefeitura de Lagoa Santa - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Nas palavras de Roque Antonio Carrazza:
“[...] o município, no Brasil, e? entidade autônoma.
Pessoa política, legisla para si, de acordo com as
competências que a Carta Magna lhe deu. Nenhuma lei
que não a emanada de sua Câmara tem a possibilidade
jurídica de ocupar-se com assuntos de interesse local.
Instituindo e arrecadando livremente seus tributos,
o Município reafirma sua ampla autonomia, em relação
às demais pessoas políticas”
CARRAZZA, Roque Antônio. Curso de Direito Constitucional
Tributário. 14ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 131.
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
Segundo a Lei Orgânica do Município de Lagoa Santa, ao município compete instituir os seguintes tributos, exceto:
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Analise o trecho a seguir e assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna:
“Compete ______________________ instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”.
“Compete ______________________ instituir impostos sobre transmissão "inter vivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.”.
Concurso:
Prefeitura de Apodi - RN
Disciplina:
Direito Tributário
O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato
gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como
definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município. Sobre esse tributo é correto afirmar que
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Segundo a lei complementar de regência do tema, a
definição de zona urbana pressupõe a existência de
alguns melhoramentos, quais sejam: I - meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais; II
abastecimento de água; III - sistema de esgotos
sanitários; IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento para distribuição domiciliar; V
escola primária ou posto de saúde a uma distância
máxima de 3 (três) quilômetros do imóvel
considerado. Quantos desses melhoramento
necessários para enquadramento da área como zona
urbana?
Concurso:
Prefeitura de Iretama - PR
Disciplina:
Direito Tributário
Sobre o IPTU, assinale a alternativa incorreta.