2. Questões de Concurso

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O Município X editou uma lei municipal que delegava ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV). A lei estabelecia os critérios para a avaliação técnica e previa possibilidade de o contribuinte apresentar defesa.
O proprietário de um imóvel novo, ao receber o carnê do IPTU lançado com base na legislação municipal acima descrita, questionou a legalidade do procedimento, alegando que a administração estaria majorando a base de cálculo do imposto por meio de ato administrativo, sem previsão na PGV, o que violaria o princípio da legalidade.
Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.
A construtora Sólida Ltda., com sede em Porto Alegre, foi autuada pela fiscalização do Município de Caxias do Sul, pelo não recolhimento integral do ISS relativo à construção de um prédio comercial no seu território. Em sua defesa, a empresa alega que parte do valor dos serviços se refere à elaboração dos projetos executivos da obra, que foram realizados na sede da empresa.
Com base na situação apresentada, assinale a afirmativa correta.

Conforme o Código Tributário Nacional, para que o município possa realizar a cobrança do IPTU, para além de definir a área urbana em lei municipal, deve atender a outros requisitos mínimos de existência de melhoramentos.


Sobre esses requisitos, é CORRETO afirmar que:

O Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISSqN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal possui diversas regras para sua incidência. Existem hipóteses específicas de não incidência do imposto previstas expressamente pelo legislador.


Sob esse aspecto, é CORRETO afirmar que:

Quanto aos tributos municipais, assinale a alternativa INCORRETA:
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