2. Questões de Concurso

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O Código Tributário do Município de Arraial do Cabo, em seu art.3º, instituiu uma série de taxas no território do Município. Das alternativas abaixo, aquela que indica taxa que não foi instituída legalmente é a seguinte:
O Código Tributário define o fato gerador de determinada taxa como decorrente do exercício do poder de polícia em ações de controle, vigilância e fiscalização de atividades que possam trazer impacto ambiental. Essa definição corresponde à seguinte taxa:
Sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003, assinale a alternativa correta.
Acerca das espécies tributárias de competência municipal previstas na Constituição Federal e no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
A Lei Complementar 116/2003 dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), de competência dos Municípios e do Distrito Federal. Nela, é estipulado “onde” é devido o ISSQN, ou seja, se o serviço se considera prestado, e o imposto devido: a) no local (município) do estabelecimento ou do domicílio do prestador; ou b) no local (município) onde ocorreu a prestação do serviço. Na situação em que um prestador de serviços estabelecido em um município presta serviços para cliente de outro município, assinale a alternativa que apresenta um serviço em que o ISSQN NÃO é devido no município do estabelecimento prestador:
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