Questões de Concurso
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De acordo com a Lei Complementar nº 1/2006 – Código Tributário Municipal, as taxas decorrentes das atividades do poder de polícia do Município são de:
I. Vigilância sanitária.
II. Fiscalização de funcionamento.
III. Execução de obras.
Está CORRETO o que se afirma:
Analise as proposições e responda.
I.Contribuinte é o prestador do serviço.
II.A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.
III.Não se incluem na base de cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços de reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
Em consonância com a Lei 116 de 2003, que regula o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, das proposições acima, estão CORRETAS apenas as indicadas na alternativa.