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Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em consonância com a Lei Complementar nº116 de
2003, que dispõe sobre imposto sobre serviços de
qualquer natureza, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, é CORRETO afirmar que o
referido imposto incide sobre:
Concurso:
Prefeitura de Bandeirante - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Em que pese o Imposto Sobre Serviços de
Qualquer Natureza, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, regulado pela Lei
Complementar nº 116 de 2003, é CORRETO
afirmar que a alíquota mínima do referido imposto é
de:
Concurso:
Prefeitura de Barra Longa - MG
Disciplina:
Direito Tributário
Todos os anos, a Secretaria da Fazenda do Município emite os carnês do IPTU e os
envia para os contribuintes efetuarem o pagamento. Ou seja, anualmente é constituído o crédito
tributário por meio do lançamento. Nesse caso, trata-se de lançamento na seguinte modalidade
prevista na legislação tributária:
Concurso:
Prefeitura de Barra Longa - MG
Disciplina:
Direito Tributário
É um tributo de competência municipal:
Concurso:
DPE-CE
Disciplina:
Direito Tributário
O Supremo Tribunal Federal editou súmula vinculante que prevê a possibilidade de