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Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O supermercado popular municipal "Bom Preço",
explorado em regime de concessão pelo Município de
Santa Esperança, encaminhou requerimento à
Procuradoria Municipal pleiteando reconhecimento de
imunidade tributária quanto ao pagamento do Imposto
Sobre Serviços (ISS), argumentando que os valores
arrecadados destinavam-se ao custeio de políticas
sociais e programas assistenciais da Prefeitura.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.
Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Ao analisar o pedido, o Procurador do Município foi instado a emitir parecer jurídico esclarecendo se o empreendimento poderia ser beneficiado pela imunidade tributária constitucional.
Considerando as regras do Sistema Tributário Nacional, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
(ISSQN) é um tributo de competência municipal, regido
pela Lei Complementar nº 116/2003, que estabelece
normas gerais sobre o tema. A definição do local da
prestação do serviço é um aspecto crucial para
determinar qual Município é o competente para arrecadar
o imposto. Assinale a alternativa que descreve
corretamente a regra geral de competência para a
cobrança do ISSQN.
Concurso:
Prefeitura de Anchieta - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial
Urbana (IPTU) tem como um de seus elementos
essenciais a base de cálculo, que corresponde ao valor
venal do imóvel. A legislação municipal estabelece os
critérios técnicos para a apuração desse valor, que deve
refletir as condições do mercado imobiliário. Assinale a
alternativa que descreve corretamente um critério de
apuração da base de cálculo do IPTU, conforme a
legislação.
Concurso:
Câmara Municipal de Chapecó - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Código Tributário do Município de Chapecó (Lei
Complementar nº 137/2001 e alterações) estabelece as
normas tributárias locais, definindo os fatos geradores,
contribuintes, bases de cálculo e alíquotas dos impostos
(IPTU, ISSQN, ITBI) e taxas municipais. O Analista
Contábil e Financeiro da Câmara Municipal, embora não
seja o agente arrecadador, deve compreender a
legislação tributária local, especialmente no que tange às
retenções de ISSQN que o órgão é obrigado a fazer ao
contratar serviços de terceiros (responsabilidade
tributária). Um prestador de serviço de limpeza e
conservação, não optante pelo Simples Nacional, emite
uma nota fiscal para a Câmara. Considerando o Código
Tributário de Chapecó, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Constituição Federal, ao organizar o Sistema Tributário
Nacional, atribuiu aos Municípios a competência para
instituir três impostos. Além dos impostos, os Municípios
podem instituir taxas e contribuições de melhoria, que
são tributos vinculados a uma contraprestação estatal.
Assinale a alternativa que apresenta exclusivamente os
três impostos de competência municipal.