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Concurso:
Prefeitura de Luiz Alves - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O setor de planejamento urbano de um município
brasileiro concluiu recentemente obras significativas de
pavimentação asfáltica, instalação de rede de drenagem
pluvial, construção de calçadas e plantio de arborização
em determinado bairro residencial da cidade, resultando
em significativa valorização imobiliária dos imóveis
lindeiros e próximos às vias que receberam as melhorias
urbanísticas, sendo que a administração municipal está
sendo questionada pelos vereadores da Câmara Municipal sobre a possibilidade legal e os requisitos
constitucionais e legais para instituição de contribuição
de melhoria destinada a custear parcialmente os
investimentos públicos realizados nessas obras de
infraestrutura urbana, considerando que a contribuição
de melhoria é espécie tributária cuja hipótese de
incidência está vinculada constitucionalmente à
valorização imobiliária decorrente de obra pública
conforme previsão expressa do artigo 145, inciso III da
Constituição Federal de 1988 e dos artigos 81 e 82 do
Código Tributário Nacional que estabelecem os
requisitos, limites e procedimentos para instituição válida
dessa espécie tributária pelos entes federativos, sendo
necessário que a administração pública comprove
efetivamente a realização da obra pública, a ocorrência
de valorização imobiliária dela decorrente e o nexo
causal entre a obra realizada e a valorização verificada
nos imóveis beneficiados, observando rigorosamente os
limites máximos estabelecidos pela legislação aplicável.
Diante desse contexto de possível instituição de
contribuição de melhoria para custear obras públicas
realizadas, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Itapiranga - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A fiscalização tributária municipal, especialmente do
Imposto Sobre Serviços (ISS) e do Imposto Predial e
Territorial Urbano (IPTU), utiliza vistorias in loco para
verificar a ocorrência do fato gerador. Sobre estas
técnicas, analise as afirmativas a seguir.
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
I.Na fiscalização do IPTU, a vistoria (levantamento aerofotogramétrico ou presencial) é usada para verificar alterações de área construída, padrão construtivo ou uso do imóvel, que impactam a base de cálculo (valor venal).
II.Na fiscalização do ISS sobre construção civil (subitem 7.02 da LC 116/03), a vistoria da obra é usada para apurar a base de cálculo por arbitramento, caso o contribuinte não apresente documentação idônea (notas fiscais de serviço e material).
III.A vistoria fiscal em uma obra ou estabelecimento comercial é um ato que depende de prévia autorização judicial, não podendo o Auditor Fiscal ingressar no local sem mandado.
Assinale a alternativa que apresenta apenas as proposições CORRETAS:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Educação analisa a
composição das receitas que financiam a rede de
ensino, incluindo tributos próprios e transferências
constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a
natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de
repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, sobre a competência tributária e a repartição
de receitas, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Educação analisa a
composição das receitas que financiam a rede de
ensino, incluindo tributos próprios e transferências
constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a
natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de
repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, sobre a competência tributária e a repartição
de receitas, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Itapema - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A Secretaria Municipal de Educação analisa a
composição das receitas que financiam a rede de
ensino, incluindo tributos próprios e transferências
constitucionais. Em reunião técnica, discute-se a
natureza jurídica do IPTU progressivo e as regras de
repartição do ICMS estadual. Conforme a Lei Orgânica
Municipal, sobre a competência tributária e a repartição
de receitas, é correto afirmar que: