Questões de Concurso
Filtrar
1.312 Questões de concurso encontradas
Página 6 de 263
Questões por página:
O Município alterou a legislação tributária local, transformando em urbana área que anteriormente era considerada rural, resultando na incidência do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Para justificar a modificação, o Ente Público apresentou os seguintes benefícios concedidos como argumentos:
I - Instalação de meio fio para os imóveis abrangidos pela mudança, sem canalização de águas pluviais.
II - Escola primária e Posto de Saúde localizados a 5 (cinco) quilômetros de distância dos imóveis abrangidos pela mudança.
III - Rede de iluminação pública, sem posteamento para distribuição domiciliar.
IV - Abastecimento de água, sem sistema de esgotos sanitários.
Com base no Código Tributário Nacional (Lei Federal nº 5.172/1966), é CORRETO afirmar que:
Sujeito Passivo ingressou com Recurso contra a cobrança de taxas por parte da Prefeitura. Em sua defesa alegou que as taxas instituídas pelo Sujeito Ativo ferem a legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional. Analisando os pontos impugnados, foram identificadas as seguintes taxas cobradas:
I - Taxa pelo funcionamento e localização de estabelecimento comercial.
II - Taxa calculada com base no valor do capital social das empresas.
III - Taxa por serviço público específico e divisível colocado a disposição do Sujeito Passivo.
IV - Taxa cobrada como contrapartida por obra pública que resulta em valorização de imóvel do Sujeito Passivo.
Com base na legislação tributária vigente, podem ser instituídas e cobradas as taxas presentes:
Diante dessa situação hipotética, supondo que a lei municipal seja aprovada, haverá a criação de
A Consultoria ABC emitiu a nota fiscal correspondente, mas não recolheu o ISSQN no prazo legal. O Município, ao fiscalizar a Consultoria ABC, lavrou auto de infração exigindo o imposto não pago. Em sua defesa, a Consultoria ABC alega que a responsabilidade pelo pagamento é da contratante, conforme prevê a cláusula contratual.
Com base nessa situação hipotética, assinale a afirmativa correta.