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Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
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Em determinado município, em que a legislação tributária do IPTU não fixe data do vencimento para o pagamento do imposto, se um contribuinte for notificado em maio de 2008 para pagamento do IPTU de 2008 e não houver prazo previsto no corpo da notificação, poderá ele efetuar o pagamento no prazo de até 31 de dezembro de 2008.
Concurso:
MPE-RR
Disciplina:
Direito Tributário
Preocupado com o alto índice de migração da população do município para a capital do estado, o Poder Executivo municipal revogou toda a legislação que instituía o IPTU.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
Um estado da Federação deliberou em isentar o tributo de ISS de categoria profissional importante para a localidade, a fim de incentivar a ida de mais profissionais para aquela localidade. Dessa forma, instituiu um decreto e regulamentou a questão.
Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Considerando a situação apresentada e o Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RO
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito das regras constitucionais e legais que orientam o vigente Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.
Concurso:
MPE-RN
Disciplina:
Direito Tributário
Comprador adquiriu imóvel residencial urbano em construção por contrato de compromisso de compra e venda registrado no cartório de títulos e documentos e o vendeu para terceira pessoa, mediante cessão de direitos sobre o contrato de compromisso de compra e venda, o qual foi registrado no cartório de registro de imóveis.
Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.
Acerca dessa situação e de acordo com a jurisprudência dominante do STJ, assinale a opção correta.