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Concurso:
SEFAZ-GO
Disciplina:
Direito Tributário
De acordo com as disciplinas estabelecidas na Constituição Federal, nas Leis Complementares nº 87, de 13 de setembro de
1996, e nº 116, de 31 de julho de 2003, bem como com o entendimento consagrado em Súmulas Vinculantes, em matéria
tributária, editadas pelo Supremo Tribunal Federal,
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Acerca da Taxa de Licença para Execução de Obras e Serviços de Engenharia, analise
as assertivas a seguir:
I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, demolição, reforma, arruamentos ou parcelamento do solo no âmbito do Município de Flores da Cunha, verificando sua adequação à legislação vigente.
II. Incide sobre todas as obras de construção civil, reformas, reconstruções, aumentos ou demolições no âmbito do Município de Flores da Cunha, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
III. Nenhuma obra de construção civil poderá ter seu início obstado sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Quais estão corretas?
I. Tem como fato gerador o poder de polícia regularmente exercido pela Administração Pública sobre a execução de qualquer obra de construção civil, demolição, reforma, arruamentos ou parcelamento do solo no âmbito do Município de Flores da Cunha, verificando sua adequação à legislação vigente.
II. Incide sobre todas as obras de construção civil, reformas, reconstruções, aumentos ou demolições no âmbito do Município de Flores da Cunha, devidamente licenciados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente, inclusive quando se tratar de projetos habitacionais de interesse social que obedeçam a quesitos determinados por legislação específica.
III. Nenhuma obra de construção civil poderá ter seu início obstado sem projeto aprovado e prévia licença do Município.
Quais estão corretas?
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
A respeito da base de cálculo e das alíquotas do ISS, assinale a alternativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
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De acordo com o artigo 100 do CTM, “no licenciamento de edificação para habitação,
o proprietário do bem imóvel e/ou o proprietário da obra são responsáveis __________ com o
prestador dos serviços, pelo ISS devido sobre os serviços aplicados na execução de obras de
construção civil, hidráulica ou elétrica que lhes forem prestados sem documentação fiscal”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna trecho acima.
Concurso:
Prefeitura de Flores da Cunha - RS
Disciplina:
Direito Tributário
São hipóteses de não incidência do Imposto de Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis (ITBI), EXCETO: