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Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Na fiscalização do ISSQN, a Lei Complementar nº 116/2003,
que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza, orienta a identificação do local em que o imposto é
devido, do contribuinte e da base de cálculo. De acordo com
essas regras, analise as assertivas.
I. Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
II. O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, pois é ele quem suporta economicamente o valor cobrado na operação.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sem inclusão, nos casos previstos, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços indicados na lei.
Está(ão) CORRETA(S):
I. Como regra geral, o serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta deste, no local do domicílio do prestador.
II. O contribuinte do ISSQN é o tomador do serviço, pois é ele quem suporta economicamente o valor cobrado na operação.
III. A base de cálculo do ISSQN é o preço do serviço, sem inclusão, nos casos previstos, do valor dos materiais fornecidos pelo prestador nos serviços indicados na lei.
Está(ão) CORRETA(S):
Concurso:
Prefeitura de Campo Alegre - SC
Disciplina:
Direito Tributário
Ao conferir a classificação de receitas previstas na Lei nº
2.293/1997, que institui o Código Tributário do Município, o
fiscal identifica que alguns valores decorrem de impostos,
outros de taxas vinculadas à fiscalização ou a serviços públicos
específicos e divisíveis, e outros de contribuição relacionada a
obra pública. De acordo com essa composição do Sistema
Tributário Municipal, é correto afirmar que:
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
A empresa “Logística Angra S.A.” adquiriu uma vasta gleba de terras para a expansão de seus pátios de manobra. Durante a
análise documental para o lançamento do Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), a autoridade fiscal da
Secretaria Municipal de Finanças constatou que a referida propriedade não está integralmente contida no território de Angra
dos Reis, estendendo-se por uma parcela significativa de um município vizinho. O contribuinte apresentou uma declaração
indicando o valor total pago pela transação global da área. Diante da situação hipotética e das normas de lançamento
previstas na Consolidação da Legislação Tributária municipal, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Considerando a legislação tributária de Angra dos Reis, analise as afirmativas a seguir.
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em
I. O Programa “IPTU Verde” destina-se a conceder isenção parcial no Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos imóveis residenciais, ao limite de doze por cento, que adotem medidas que estimulem a proteção, preservação e recuperação do meio ambiente para mitigar as mudanças climáticas.
II. A Lei Municipal nº 4.475/2025 autorizou o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder benefício fiscal sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), até dez anos, sendo que nos primeiros cinco anos a redução da base de cálculo do imposto será de cem por cento.
III. Nos termos da Lei Municipal nº 4.517/2025, a isenção de taxas e contribuição de iluminação pública vinculados a imóveis interditados no município de Angra dos Reis é automática, prescindindo de requerimento por parte do interessado.
Está correto o que se afirma em
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
No que tange à Consolidação da Legislação Tributária municipal acerca do Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza
(ISSQN), da Prefeitura Municipal de Angra dos Reis, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em
( ) O fato gerador do imposto ocorre ainda que os serviços não se constituam como atividade preponderante do prestador.
( ) A incidência do imposto está vinculada à obtenção de resultado financeiro positivo e ao cumprimento prévio de exigências administrativas.
( ) Não há incidência do imposto sobre as exportações de serviços para o exterior do país, salvo se forem serviços desenvolvidos no Brasil, cujo resultado aqui se verifique, e, ainda, que o pagamento seja feito por residente no exterior.
( ) A obrigação tributária acessória, caso não seja observada pelo contribuinte, mantém sua natureza original sem gerar penalidades pecuniárias.
A sequência está correta em