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Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Melchior Baltazar Gaspar adquiriu um imóvel situado no município de Angra dos Reis por meio de arrematação em hasta
pública. Sobre os créditos tributários relativos a tributos atinentes ao bem imóvel adquirido por Melchior Baltazar Gaspar,
assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel
por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do município. Sobre o aspecto
espacial do IPTU, assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
Imunidades tributárias são regras constitucionais que proíbem a cobrança de tributos sobre determinadas pessoas,
operações, bens ou manifestações de riqueza. Essas normas retiram a competência tributária do Estado em relação aos casos
expressamente previstos, tornando imunes à tributação as pessoas ou as bases econômicas nelas indicadas, quanto aos
tributos especificados na própria regra constitucional de vedação. Sobre as imunidades tributárias aplicáveis ao Imposto
Predial e Territorial Urbano (IPTU), assinale a afirmativa correta.
Concurso:
Prefeitura de Angra dos Reis - RJ
Disciplina:
Direito Tributário
O Sistema Tributário Nacional, disciplinado pela Constituição Federal de 1988, estabelece a repartição de competências
tributárias entre os entes federativos, atribuindo aos Municípios a instituição de determinados impostos, bem como
definindo limites e condições para o exercício desta competência. Nesse contexto, as normas constitucionais não apenas
outorgam a competência tributária, mas também estruturam o alcance material desses tributos e suas hipóteses de
incidência. Considerando as disposições constitucionais acerca dos impostos municipais, marque V para as afirmativas
verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
( ) O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) poderá ser progressivo em razão do valor do imóvel, sendo vedada, contudo, a progressividade com finalidade extrafiscal, por violar o princípio da vedação ao confisco.
( ) O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) não incide sobre a transmissão de bens imóveis incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, salvo se a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.
( ) O Imposto Sobre Serviços de qualquer natureza (ISS) incide sobre os serviços não compreendidos na competência estadual e distrital relativa ao ICMS e que sejam definidos em lei complementar, cabendo a esta também excluir da incidência do ISS as exportações de serviços para o exterior.
A sequência está correta em
Concurso:
Prefeitura de Quevedos - RS
Disciplina:
Direito Tributário
Com base no Código Tributário do Município
de Quevedos (RS), as taxas de licença são devidas pelo
exercício regular do poder de polícia administrativa do
Município. Nesse contexto, assinale a alternativa que NÃO
corresponde à hipótese de taxa de licença: