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Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide
sobre a transmissão onerosa, inter vivos, de bens
imóveis e direitos reais, com regramento constitucional e
infraconstitucional próprio, razão pela qual o
conhecimento das hipóteses de incidência e das
imunidades orienta a atuação do auditor. A respeito
desse imposto, analise as afirmativas a seguir.
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
I.O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis incide sobre a transmissão causa mortis de imóveis urbanos, com lançamento direto pelo município no inventário judicial ou extrajudicial do espólio. II.O fato gerador do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis configura-se com a transmissão da propriedade imobiliária, que se opera com o registro do título translativo no Registro de Imóveis competente. III.A transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital configura hipótese contemplada pela imunidade prevista no art. 156, § 2º, inciso I, da Constituição Federal.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Tunápolis - SC
Disciplina:
Direito Tributário
A atualização do cadastro imobiliário e do cadastro
econômico contempla atividade permanente da
administração tributária municipal pertinente ao trabalho
do fiscal de tributos. Sobre essa atualização, analise as
afirmativas a seguir.
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em:
I.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal fica restrita às operações de transmissão da propriedade imobiliária pelos contribuintes do ente público envolvido, dispensando a inclusão das alterações físicas dos imóveis durante a atualização do cadastro. II.A atualização do cadastro econômico do ente municipal dispensa a comunicação das alterações da atividade pelos contribuintes da rede do município envolvido, em razão da prevalência da iniciativa de ofício da administração tributária sobre a comunicação do contribuinte. III.A atualização do cadastro imobiliário do ente municipal contempla a inclusão das alterações físicas dos imóveis e das transmissões da propriedade durante a rotina da administração tributária do município envolvido, com o emprego dos dados disponíveis pelo ente.
Está correto o que se afirma em:
Concurso:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Disciplina:
Direito Tributário
Nos termos da Emenda Constitucional nº 132/2023, que promoveu ampla alteração no Sistema Tributário Nacional, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre Estados, Distrito Federal e Municípios, resultará da unificação de quais tributos atualmente existentes?
Concurso:
Prefeitura de Promissão - SP
Disciplina:
Direito Tributário
Determinado município lavrou auto de infração contra
contribuinte que celebrou compromisso de compra e
venda de imóvel urbano, exigindo o ITBI no momento da
assinatura do contrato preliminar entre as partes, ainda
sem o registro da transferência no cartório de registro de
imóveis. Diante da impugnação do contribuinte e
considerando a legislação aplicável e o entendimento
consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, assinale a
alternativa correta sobre o momento do fato gerador do
ITBI.
Disciplina:
Direito Tributário
O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS)
é de competência dos Municípios e do Distrito Federal,
sendo regularmente cobrado pelo Município de Tremembé. Esse tributo incide sobre diversos serviços, como, por
exemplo, sobre