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Com base no Código Tributário do Município de Getúlio Vargas, analise as assertivas a seguir e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) A licença para execução de obras é uma taxa pela prestação de serviços.
( ) O IPTU é calculado sobre o valor venal do imóvel.
( ) O prédio e o terreno estão sujeitos à inscrição no cadastro imobiliário, ainda que abrangidos por imunidade, não incidência, isenção ou qualquer outro benefício fiscal.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é: 
A Constituição Federal de 1988 promoveu a repartição rígida das competências tributárias entre os entes federados, reservando aos Municípios impostos próprios. Sobre essa repartição, assinale a alternativa CORRETA.
Durante estudo sobre a repartição constitucional das competências tributárias entre os entes federativos, um servidor municipal analisou os tributos cuja instituição compete privativamente aos Municípios. Considerando as disposições da Constituição Federal acerca dos impostos de competência municipal, assinale a alternativa CORRETA.
A Reforma Tributária do consumo, promulgada pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e regulamentada por leis complementares posteriores, representa uma das mais profundas transformações no sistema tributário brasileiro desde a Constituição de 1988. Sobre o novo sistema tributário, indique a alternativa correta:
Sobre as novas regras da política fiscal brasileira e, ainda, considerando as informações que podem ser extraídas do cronograma estrutural a seguir, assinale a afirmativa INCORRETA. 

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