Questões de Concurso

De acordo com o Código Tributário do Município de Governador Celso Ramos, o Código Tributário Nacional e a Constituição, julgue as seguintes assertivas e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A fixação da base de cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana não observa o princípio da anterioridade nonagesimal ou noventena.

(__)O imposto sobre transmissão intervivos, por ato oneroso, de bens imóveis, tem como fato gerador a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os de garantia.

(__)A base do cálculo do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana é o valor venal do imóvel, que não se confunde com aquele constante do Cadastro Imobiliário Fiscal.

(__)Segundo a Constituição, cabe à lei complementar fixar as alíquotas máximas e mínimas do imposto sobre serviços de qualquer natureza. É nos termos desta previsão que a Lei Complementar n.º 116/2003 estabeleceu a alíquota máxima como 5%.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: