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Quanto aos requisitos da legislação tributária aplicada às contratações públicas, julgue o item.


Os profissionais autônomos estão sujeitos à cobrança do imposto sobre serviços ainda que não tenham exercido atividade remunerada.

No município de Felicidade Eterna, até o ano de 2020, o Imposto sobre a Propriedade Predial Territorial Urbana (IPTU) era recolhido de forma parcelada, com a primeira parcela com pagamento sempre no mês de março de cada exercício financeiro. Com a mudança da gestão municipal, com prefeito legitimamente eleito, a primeira medida do executivo municipal foi alterar a forma de recolhimento do IPTU, ou seja, o tributo passaria a ser recolhido em parcela única, no mês de fevereiro do exercício financeiro. O decreto municipal foi publicado no dia 30 de dezembro de 2020, com vigência para o próximo exercício financeiro. A população de Felicidade Eterna ficou inconformada com a mudança e com a surpresa.
Considerando a situação descrita, o decreto municipal é
A única parcela do BDI que pode ser considerada uma taxa ou um tributo municipal é o(a):

Xenônio da Silva é proprietário de um sítio, local destinado ao lazer, na área de expansão urbana, com base em lei municipal específica, na região de Lavras. A área é dotada de rede de abastecimento de água, rede de iluminação pública e esgotamento mantidas pelo município, embora não existam próximos escolas e hospitais públicos.

Neste caso, é CORRETO afirmar que Xenônio deve pagar o seguinte imposto:

“Na elaboração da proposta de orçamento anual, a prefeitura de Coronel Fabriciano deverá estimar a receita e fixar a despesa levando em consideração as metas previstas na LDO e o planejamento do PPA. Dentre as receitas previstas estão as tributárias e as transferências governamentais.” São receitas tributárias que pertencem ao Município:
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