2. Questões de Concurso

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Uma empresa prestadora de serviços de limpeza administrativa emitiu nota fiscal referente a serviço prestado a particular, no valor de R$ 18.000,00, sem fornecimento de materiais sujeito a tratamento específico e sem hipótese legal de dedução da base de cálculo. Considerando a regra geral prevista na Lei Complementar nº 116/2003, a base de cálculo do ISS corresponde:
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O Código Tributário do Município de Foz do Iguaçu/PR estabelece os tributos que podem ser instituídos pelo Município. Considerando essas disposições, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.
(__) Entre as taxas criadas pelo Código Tributário Municipal, estão aquelas decorrentes do exercício do poder de polícia e da prestação de serviços públicos.
(__) Entre os impostos criados pelo Código Tributário Municipal, está o imposto sobre a propriedade de veículos automotores.
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O art.145, III da Constituição prevê a contribuição de melhoria, tributo vinculado à valorização imobiliária decorrente de obra pública. Paulo de Barros Carvalho (2016) destaca que a cobrança exige nexo causal entre a intervenção estatal e a valorização obtida. Considerando esse parâmetro, qual proposição exprime corretamente essa hipótese tributária?
O IPTU, imposto de competência municipal sobre a propriedade imobiliária urbana, foi reconhecido pelo STF no RE 562.045 (Tema 385) como passível de progressividade fiscal e extrafiscal. Essa orientação reforça a função social da propriedade. Nesse cenário, qual alternativa expressa corretamente a disciplina constitucional do IPTU?
Imposto sobre Serviços (ISS) o ISS, previsto no art.156, III da Constituição e regulamentado pela LC 116/2003, incide sobre a prestação de serviços definidos em lei complementar. Hugo de Brito Machado (2014) enfatiza que sua materialidade não se confunde com a circulação de mercadorias, sujeita ao ICMS. Considerando esse recorte, qual proposição traduz corretamente a natureza jurídica do ISS?
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